Decreto nº 25.484, de 7 de março de 1988

Ementa
Autoriza o recebimento de pedidos de regularização de edificações baseados na Lei nº 10.199, de 3 de dezembro de 1986, em hipótese que especifica, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/03/1988