Decreto nº 25.544, de 14 de março de 1988
Ementa
Regulamenta a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no Município de São Paulo - Código Sanitário Municipal de Alimentos, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
14/03/1988
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 15/03/1988, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Atos relacionados
<Dec. 26.638/1988> - Altera o art. 41 e seus parágrafos deste Decreto.