Decreto nº 25.754, de 15 de abril de 1988
Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.455, de 25 de março de 1988, que dispõe sobre terras devolutas municipais, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
15/04/1988
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/04/1988, p. 3
Links relacionados
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