Decreto nº 25.785, de 20 de abril de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel situado no 3º subdistrito - Penha de França, necessário à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 8.849, de 20 de dezembro de 1978

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/04/1988