Decreto nº 25.807, de 25 de abril de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis situados no 22º subdistrito - Tucuruvi, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 10.295, de 13 de abril de 1.987

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/04/1988