Decreto nº 25.850, de 2 de maio de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, imóveis situados no 36º subdistrito - Vila Maria, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 6.865, de 5 de maio de 1966

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/05/1988