Decreto nº 25.899, de 16 de maio de 1988

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso, mediante prévio procedimento licitatório, de área de propriedade municipal localizada no 42ºSubdistrito - Jabaquara

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/1988