Decreto nº 25.946, de 20 de maio de 1988

Ementa
Dispõe sobre a lotação de função de Procurador Chefe de Subprocuradoria no âmbito do Departamento Judicial da PGM da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/05/1988