Decreto nº 26.000, de 27 de maio de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no 1º subdistrito - Sé, necessário à instalação de órgão da Administração e preservação de bem imóvel de valor cultural

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/05/1988