Decreto nº 26.001, de 27 de maio de 1988

Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da inscrição no "Cadastro de fiel de veículo" e a expedição de documento de registro e identificação de que trata o Decreto nº 25.897, de 16 de maio de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/05/1988