Decreto nº 26.008, de 27 de maio de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 13º subdistrito - Butantã, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 9.879, de 28 de março de 1985

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/05/1988