Decreto nº 26.118, de 7 de junho de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no 3º distrito - Itaquera, necessário à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 9.205, de 18 de dezembro de 1980

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/06/1988