Decreto nº 26.120, de 7 de junho de 1988

Ementa
Aprova a consolidação da Legislação concernente à Contribuição de Melhoria, aos Impostos Predial e Territorial Urbano e sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como às Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Pública, de Combate a Sinistros, de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Anúncios

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/06/1988