Decreto nº 26.138, de 13 de junho de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no 8º subdistrito - Santana, necessário à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 10.312, de 23 de abril de 1987

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/1988