Decreto nº 26.182, de 17 de junho de 1988

Ementa
Confere nova redação ao artigo 38 do Decreto nº 22.709, de 5 de setembro de 1986, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 23.030, de 31 de outubro de 1986 e 24.859, de 30 de outubro de 1987, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/06/1988