Decreto nº 26.223, de 22 de junho de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis situados no 32º subdistrito - Capela do Socorro, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 10.197, de 3 de dezembro de 1986

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/06/1988