Decreto nº 26.243, de 24 de junho de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóvel situado no 29º subdistrito - Santo Amaro, necessário à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 4.861, de 30 de dezembro de 1955

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/06/1988