Decreto nº 26.297, de 1º de julho de 1988

Ementa
Dispõe sobre providências do âmbito do Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, na hipótese de falta disciplinar verificada no curso da sindicância de que trata a Lei 7415, de 30 de dezembro de 1969, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/07/1988