Decreto nº 26.308, de 4 de julho de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 2º distrito - Guaianazes, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 10.133, de 23 de setembro de 1986

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/07/1988