Decreto nº 26.470, de 20 de julho de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis situados no 29º subdistrito - Santo Amaro, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 10.552, de 13 de junho de 1.988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/07/1988