Decreto nº 26.473, de 22 de julho de 1988

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.581, de 22 de julho de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/07/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/07/1988, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 26.828/1988> - Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º deste Decreto.