Decreto nº 26.500, de 28 de julho de 1988

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.040, de 8 de janeiro de 1986, que determina a cassação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que venham praticar discriminações incompatíveis com o princípio da isonomia

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/07/1988