Decreto nº 26.518, de 1º de agosto de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis situados no 7º distrito - São Miguel Paulista, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Le nº 8.719, de 16 de maio de 1978

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/08/1988