Decreto nº 26.558, de 5 de agosto de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 24º subdistrito - Indianópolis, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 6.224, de 4 de janeiro de 1963, e obras complementares

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/08/1988