Decreto nº 26.580, de 8 de agosto de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 28º subdistrito - Jardim Paulista, necessários a instituição de servidão "non aedificandi", para canalização de córrego

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/08/1988