Decreto nº 26.593, de 10 de agosto de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 36º subdistrito - Vila Maria, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 8.273, de 12 de agosto de 1975

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/08/1988