Decreto nº 26.602, de 10 de agosto de 1988

Ementa
Dispõe sobre oficialização e denominação de logradouros públicos e dá nova redação ao item 12 do artigo 1º do Decreto nº 15.796 de 09 de abril de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/08/1988