Decreto nº 26.619, de 12 de agosto de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 42º subdistrito - Jabaquara, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 8.363, de 25 de fevereiro de 1976

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/08/1988