Decreto nº 26.623, de 12 de agosto de 1988

Ementa
Dispõe sobre fixação de pontos de início e término de logradouros públicos e dá nova redação aos artigos 3º e 5º do Decreto nº 25.714 de 08 de abril de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/08/1988