Decreto nº 26.696, de 26 de agosto de 1988

Ementa
Regulamenta parcialmente a Lei nº 10.073, de 9 de junho de 1986

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
26/08/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 27/08/1988, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 26.944/1988> - Altera o limite mensal para prestação de horas suplementares de trabalho, previsto no art. 3º deste Decreto.