Decreto nº 26.820, de 9 de setembro de 1988

Ementa
Autoriza a contratação em caráter experimental, de serviços de conservação e/ou fornecimento de conjuntos semafóricos, mediante permissão à contratada de exploração publicitária em locais próximos aos pontos de sinalização de trânsito, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/1988