Decreto nº 26.846, de 12 de setembro de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 42º subdistrito - Jabaquara, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 7.222, de 3 de dezembro de 1968

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/09/1988