Decreto nº 26.847, de 12 de setembro de 1988

Ementa
Dispõe sobre a permissão de uso à Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, a título precário e gratuito, de áreas municipais, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
12/09/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/09/1988, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 26.914/1988> - Acrescenta item ao art. 1º deste Decreto.
<Dec. 27.852/1989> - Altera os arts. 2º e 3º deste Decreto.