Decreto nº 26.894, de 14 de setembro de 1988

Ementa
Fixa normas especiais para o parcelamento da área denominada "STA. ETELVINA VI", destinada à implantação de projetos habitacionais de interesse social, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/09/1988