Decreto nº 26.913, de 16 de setembro de 1988

Ementa
Estabelece procedimentos referentes a operações interligadas, objeto da Lei nº 10.209, de 9 de dezembro de 1986, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/09/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/09/1988, p. 2

Links relacionados
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