Decreto nº 26.920, de 16 de setembro de 1988
Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
16/09/1988
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/09/1988, p. 3
Links relacionados
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