Decreto nº 26.922, de 19 de setembro de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis situados no 22º subdistrito - Tucuruvi, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 8.555, de 14 de abril de 1977

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/09/1988