Decreto nº 27.014, de 30 de setembro de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 32º subdistrito - Capela do Socorro, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 9.779, de 11 de dezembro de 1984

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/09/1988