Decreto nº 27.043, de 5 de outubro de 1988
Ementa
Dispõe sobre anistia dos servidores públicos municipais, na forma no art. 8º, § 5º, das disposições transitórias da Constituição Federal
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
05/10/1988
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 06/10/1988, p. 1
Links relacionados
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