Decreto nº 27.071, de 7 de outubro de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel situado no 42º subdistrito - Jabaquara, necessário à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 8.984, de 18 de outubro de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/10/1988