Decreto nº 27.307, de 9 de novembro de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 2º distrito - Guaianases, necessários à execução de obra complementar do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 10.499, de 2 de maio de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/11/1988