Decreto nº 27.458, de 7 de dezembro de 1988

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988, que concede isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana a imóveis com área superior a 1 (um) hectare, utilizados para exploração agrícola ou pecuária, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/12/1988