Decreto nº 27.542, de 21 de dezembro de 1988

Ementa
Regulamenta a permissão de uso de passeios públicos, prevista na Lei nº 10.667, de 28 de outubro de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/12/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/12/1988, p. 4

Links relacionados
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