Decreto nº 27.544, de 21 de dezembro de 1988

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.505, de 4 de maio de 1988, que dispõe sobre a Taxa de Estudos para Fixação de Diretrizes pela Secretaria Municipal de Transportes, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
21/12/1988