Decreto nº 27.611, de 1º de janeiro de 1989

Ementa
Dispoe sobre anistia dos servidores publicos municipais punidos ou desligados do serviço publico, nos termos do artigo 8º, par. 5º, do Ato das Disposiçoes Transitorias da Constituiçao da Republica Federativa do Brasil, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/01/1989