Decreto nº 27.631, de 26 de janeiro de 1989

Ementa
Restabelece prazo para apresentaçao de requerimento por servidores anistiados nos termos do disposto no artigo 8º, par. 5º, do Ato das Disposiçoes Constitucionais Transitorias da Constituiçao da Republica Federativa do Brasil, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/01/1989