Decreto nº 27.650, de 15 de fevereiro de 1989

Ementa
Fixa a competencia para autorizar a expediçao de Termo de Permissao e Alvara de Estacionamento de Taxis no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/02/1989

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/02/1989, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 27.879/1989> - Prorroga prazos fixados no par. unico do art. 1º deste Decreto.