Decreto nº 27.655, de 17 de fevereiro de 1989

Ementa
Dispoe sobre permissao de uso, a titulo precario e gratuito, de area municipal situada no 4º subdistrito - Nossa Senhora do O, Administraçao Regional da Freguesia do O, e da outras proovidencias

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/02/1989