Decreto nº 27.677, de 27 de fevereiro de 1989

Ementa
Regulamenta disposiçoes da Lei nº 10.721, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Transmissao "Inter Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imoveis, por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessao de direitos a sua aquisiçao - ITBI

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
27/02/1989