Decreto nº 27.692, de 20 de março de 1989

Ementa
Dispoe sobre ordem cronologica de apresentaçao de precatorios judiciais e disciplina o pagamento daqueles pendentes na data da promulgaçao da vigente Constituiçao da Republica Federativa do Brasil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/03/1989